O Projeto de Lei 1.977/2025, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de não participar de audiências judiciais junto ao agressor, avançou no Senado. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na última quarta-feira (20) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), o texto prevê mudanças no Código de Processo Civil para garantir que, em ações de família que envolvam alegações de violência doméstica, a mulher possa optar por não participar de audiências de conciliação ou mediação na presença do suposto agressor.

A relatora na CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a proposta e alertou para os riscos que a exigência de conciliação representa. “O ordenamento atual permite que a mulher, mesmo tendo formalizado sua situação, seja compelida a seguir ritos ordinários da Justiça da Família, implicando um reencontro desnecessário e potencialmente danoso com o agressor. É fundamental assegurar o direito de não ser submetida a esse tipo de violência processual”, afirmou.

A autora do projeto também destacou a importância da medida. Para Jussara Lima, a audiência obrigatória em casos de violência doméstica é incompatível com a proteção da mulher. “Em uma relação que desandou para a violência, não há possibilidade de diálogo genuíno. A imposição da conciliação acaba por impor à vítima uma nova violência, dessa vez promovida pelo próprio Estado”, explicou.

Segundo a senadora, a proposta também busca alinhar a legislação brasileira aos princípios da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

Autor(a): BZN