O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, denunciou que o governo estadual ainda não fez o repasse dos recursos do Fundeb às prefeituras. Segundo ele, a situação prejudica diretamente o pagamento de salários de professores e o funcionamento das escolas da rede municipal.

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no país, e a lei determina que os valores recebidos pelos estados sejam transferidos proporcionalmente aos municípios. O atraso no repasse pode gerar problemas administrativos e legais para o governo estadual.

A retenção indevida desses recursos pode configurar ato de improbidade administrativa e até apropriação indébita, a contar que os valores pertencem aos municípios e não ao estado.

Entre as possíveis consequências:

- Responsabilidade civil e ressarcimento aos cofres públicos;

- Sanções administrativas, incluindo perda de função e suspensão de direitos políticos;

- Responsabilidade criminal, dependendo da interpretação judicial sobre a retenção deliberada dos recursos.

Babá Pereira destacou a preocupação com a manutenção das atividades escolares e afirma que os municípios estão enfrentando dificuldades financeiras para honrar compromissos com profissionais da educação e fornecedores.

A Femurn já se articula para cobrar oficialmente do governo estadual a regularização imediata dos repasses, garantindo que os recursos cheguem às prefeituras e não comprometam o calendário escolar.

Autor(a): BZN