A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (23), um projeto de lei que garante tramitação prioritária em todas as instâncias para processos que envolvam crimes contra crianças e adolescentes.

De acordo com o texto, esses processos também ficarão isentos de custas, taxas e demais despesas processuais, além de assegurar atendimento prioritário por parte da autoridade policial, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Outras medidas previstas

- Pessoas com deficiência e idosos: o juiz poderá determinar que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação;

- Mulheres vítimas de violência doméstica: a prioridade será ampliada também para processos administrativos e criminais, e não apenas cíveis, como previsto atualmente no Código de Processo Civil.

O parecer aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que unificou o Projeto de Lei 3388/08 e propostas apensadas. “Determinar tramitação prioritária nos processos em que se apura crimes de qualquer natureza em que sejam vítimas crianças ou adolescentes irá fortalecer a proteção desse grupo vulnerável”, disse o relator.

A proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para análise do Senado.

Autor(a): BZN