A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes de crimes e conteúdos nocivos em ambientes digitais. Conhecida como PL contra a adultização de crianças, a proposta retorna ao Senado após mudanças feitas pelos deputados.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto recebeu apoio de centenas de organizações ligadas à proteção da infância e adolescência.

Os principais pontos do projeto são:

- Criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar a aplicação da lei, nos moldes da ANPD.

- Obriga plataformas digitais a adotar medidas de prevenção contra conteúdos como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.

- Exige mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários.

- Estabelece regras sobre publicidade, coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes.

- Prevê remoção imediata de conteúdos criminosos mediante notificação de vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de proteção, sem necessidade de ordem judicial.

- Penalidades incluem advertência, multas de até R$ 50 milhões, suspensão ou proibição definitiva de atividades.

Repercussão

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação. “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais.”

O texto, inicialmente contestado pela oposição, ganhou apoio após ajustes como a criação da autoridade reguladora e a restrição de quem pode solicitar remoção de conteúdos. Com isso, o PL retirou os destaques e viabilizou a aprovação.

Para a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o projeto é um marco. “O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL.”

Autor(a): BZN