O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento que pode redefinir a forma como redes sociais são responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários. O processo, suspenso em dezembro de 2023 após pedido de vista do ministro André Mendonça, volta à pauta com a apresentação do voto do magistrado.

No centro do julgamento está a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que prevê que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros se, após ordem judicial, não removerem o conteúdo.

Até o momento, três ministros já se manifestaram. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou por uma responsabilização parcial. Segundo ele, as redes sociais devem remover conteúdos relacionados a crimes graves, como pornografia infantil, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, após notificação pelos envolvidos. Para postagens que envolvam ofensas pessoais ou crimes contra a honra, Barroso defende a necessidade de ordem judicial para retirada.

Já os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam um entendimento mais amplo, propondo que plataformas sejam obrigadas a retirar, após notificação extrajudicial, postagens com conteúdo ilegal, como incitação à violência, racismo e ataques ao regime democrático.

O plenário julga dois recursos relacionados ao tema. Um deles, relatado por Toffoli, trata da condenação do Facebook por danos morais em razão da criação de um perfil falso. O outro, sob relatoria de Fux, discute a obrigação de um provedor de conteúdo, no caso, o Google, de fiscalizar e remover ofensas mesmo sem decisão judicial.

Durante as sessões anteriores, representantes das plataformas defenderam a atual legislação, alegando que a exigência de monitoramento prévio se aproximaria de censura. Também argumentaram que, na prática, já atuam de forma proativa na remoção de conteúdos ilegais mediante denúncias de usuários.

Autor(a): BZN