A partir desta sexta-feira (27), parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ser utilizada para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A mudança está prevista na Lei nº 15.153, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A nova norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia as finalidades para o uso do dinheiro das multas. Antes, os valores só podiam ser aplicados em ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, educação para o trânsito e renovação de frota. Agora, a lista passa a incluir também os gastos com o processo de habilitação, como taxas e despesas da formação de condutores. Para ter acesso ao benefício, o interessado deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O projeto que originou a lei é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio. O presidente Lula da Silva sancionou a proposta com quatro vetos a trechos aprovados anteriormente por deputados e senadores, os pontos vetados ainda podem ser analisados pelo Congresso.

Segundo o deputado, o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduzia oportunidades para que as pessoas pudessem atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitos representa uma alternativa importante de inclusão no mercado de trabalho.

Autor(a): BZN