O presidente Lula da Silva sancionou nessa terça-feira (3) a nova Lei de Cotas nos Concursos Públicos, que aumenta para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos da administração pública federal direta e indireta. A medida também vale para contratações temporárias e empresas privadas com vínculo com a União.

Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou a importância da representatividade no serviço público. "É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. É preciso que tenha a cara da sociedade".

A nova legislação atualiza a lei de 2014, que previa 20% de reserva e perdeu validade no ano passado. Com a mudança, a política de cotas valerá por mais dez anos e passa a incluir quilombolas, além de estabelecer regras mais rigorosas para evitar fraudes.

Principais pontos da nova lei

- 30% das vagas reservadas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

- A medida abrange também empresas públicas, fundações e contratações temporárias.

- Candidatos cotistas concorrerão simultaneamente às vagas de ampla concorrência.

- A autodeclaração será acompanhada de processo de confirmação feito por comitê especializado.

- A lei exige que o comitê de verificação atue com critérios claros, regionais e técnicos, e só poderá indeferir a autodeclaração por decisão unânime.

- A nomeação dos aprovados seguirá critérios de proporcionalidade e alternância entre cotas e ampla concorrência.

- Nova revisão da política está prevista para ocorrer em dez anos.

Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras.

Autor(a): BZN