O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente, em até dez dias, explicações sobre a aprovação do regime de urgência do chamado “PL da Adultização”, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Dino é o relator do mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que contesta a forma como a urgência foi aprovada. Segundo Pollon, a decisão de Motta ocorreu por votação simbólica, sem quórum adequado, quando o correto seria votação nominal. Ele sustenta que o ato foi um “desrespeito ao direito parlamentar” e pediu a anulação tanto da urgência quanto da votação do mérito do projeto.

Na decisão, Dino afirmou que só irá analisar o pedido após ouvir a Câmara. “Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, escreveu o ministro.

O magistrado também abriu prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).

PL da Adultização

O plenário da Câmara aprovou, em 20 de agosto, o Projeto de Lei 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva.

O texto, que tem 16 capítulos e 41 artigos, obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para restringir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou prejudiciais. Também prevê regras para remoção imediata de conteúdos criminosos após notificação.

O projeto contou com apoio de diversas organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da infância e adolescência.

Autor(a): BZN