A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as invasões de propriedades privadas em Natal realizou, nessa quarta-feira (14), sua quarta reunião ordinária. O colegiado recebeu como convidados o secretário municipal de Finanças, Marcelo Augusto Oliveira, e o delegado da Polícia Civil, Marcos Vinícius. Ambos prestaram esclarecimentos sobre os aspectos fiscais, legais e criminais relacionados às ocupações em imóveis desocupados ou subutilizados na capital potiguar.

O secretário Marcelo Oliveira explicou que a simples ausência de uso em um imóvel não configura, necessariamente, abandono. “Muitas vezes o imóvel está desocupado, mas não abandonado. Existem terrenos que não possuem nenhuma utilidade, porém, o dono cumpre religiosamente todas as obrigações tributárias com a Prefeitura. Portanto, não podemos dizer que o local está em situação de abandono”, afirmou.

Ele também detalhou os instrumentos legais que podem ser utilizados pela gestão pública, como o IPTU progressivo, para estimular o uso de grandes áreas urbanas ociosas. “O Estatuto da Cidade indica que o município faça o parcelamento ou proponha um projeto para grandes espaços que não estão sendo utilizados. Depois de um ano, se a pessoa não aceitou parcelar nem realizou qualquer projeto no local, podemos avançar para o IPTU progressivo, haja vista que o proprietário não está querendo dar uma destinação para a propriedade.”, pontuou.

Na sequência, o delegado Marcos Vinícius apresentou dados da Polícia Civil sobre as invasões registradas em Natal desde 2018. Segundo ele, 26 ocorrências foram formalizadas no período, sendo 18 concentradas em apenas três bairros: Cidade Alta, Alecrim e Tirol. “Isso representa quase 70% das ocorrências nos últimos sete anos. Então, as delegacias que trabalham nestes bairros realizam um monitoramento constante do cenário. Caso venha a acontecer algo, instaura-se um inquérito policial para apurar o fato delituoso”, disse.

O vereador Daniel Valença (PT) criticou o que classificou como inércia do município na aplicação do IPTU progressivo e defendeu que o foco da comissão estaria sendo desviado para criminalizar movimentos de moradia. “Trata-se de um mecanismo da política urbana para garantir que as propriedades cumpram suas funções sociais. Ou seja, a gente precisa certificar que as áreas centrais sejam ocupadas pelas pessoas”, afirmou o vereador.

Por sua vez, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) lembrou que a Constituição Federal estabelece o direito à propriedade privada desde que ela cumpra função social. “Quem define se a propriedade cumpre função social ou não é a Justiça. Agora, vamos imaginar um imóvel com cinco anos de IPTU atrasado: qual incentivo o proprietário terá para negociar essa dívida se tem um bando de "revolucionários" ocupando o imóvel dele? Nenhum.”

O presidente da Comissão, vereador Subtenente Eliabe (PL), reforçou que cabe ao Estado definir o cumprimento da função social das propriedades. “Quem vai realmente estabelecer isso é o Poder Público. A gente sabe que as invasões estão ocorrendo, por exemplo, em supermercados e shopping centers. Dito isso, se eles argumentam que as invasões acontecem apenas em estabelecimentos que não cumprem função social, por que invadem um supermercado em pleno funcionamento, com pessoas trabalhando e a população frequentando? Inclusive temos relatos de proprietários que essas invasões causam pânico e, principalmente, prejuízo ao comércio”, concluiu.

Autor(a): BZN