O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que a autoridade policial da Corte abra investigação sobre a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O magistrado autorizou a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a depredação do relógio histórico de Balthazar Martinot no Palácio do Planalto.

Segundo Moraes, a decisão do juiz mineiro extrapolou sua competência legal. “O juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, afirmou o ministro.

Na mesma decisão, Moraes determinou a imediata retomada da prisão de Antônio Ferreira, destacando que o réu foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, o que exige, por lei, o cumprimento de ao menos 25% da pena antes de qualquer progressão de regime. Segundo o ministro, essa análise cabe exclusivamente ao STF, não podendo ser tomada por instâncias inferiores.

Nessa segunda-feira (17), o TJMG havia expedido o alvará de soltura do condenado, com base no entendimento do juiz de que ele já preenchia os requisitos para a progressão do regime fechado para o semiaberto.

Na decisão, o juiz também justificou que a liberação de Antônio Ferreira deveria ocorrer mesmo sem o uso de tornozeleira eletrônica, alegando a indisponibilidade do equipamento em Minas Gerais. “Considerando que o reeducando não pode ser prejudicado em razão da morosidade do Estado, determino o imediato cumprimento do alvará de soltura sem tornozeleira, devendo a unidade prisional incluir o reeducando na lista de espera para inclusão do equipamento eletrônico”, escreveu o magistrado.

Autor(a): BZN